Sistema de E- SIC

O e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema web que centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/2011) dirigidos aos órgãos do Poder Executivo Federal, bem como às suas respectivas entidades vinculadas e empresas estatais. Inclusive os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), instalado fisicamente em cada órgão, também deverão ser registrados no e-Sic. Essa atividade deverá ser feita pelos próprios gestores/atendentes do SIC.

O sistema funcionará como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. O sistema também possibilitará o monitoramento a implementação da Lei e produzir estatísticas anuais sobre o seu cumprimento.

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